As lacunas no combate à violência contra a mulher

A falta de uma base única de dados de violência contra a mulher dificulta a avaliação das políticas públicas e o enfrentamento do problema. Apesar de previsto na Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, o Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher ainda não foi criado. Com ele, seria possível reunir informações tanto de áreas distintas, como saúde e segurança, quanto de diferentes esferas do governo, o que poderia aprimorar a aplicação de medidas adequadas para cada local e tipo de violência.

De acordo com o estudo “Violência Contra a Mulher no Brasil — Acesso à Informação e Políticas Públicas”, publicado pela organização Artigo 19, não há ligação entre os bancos de dados existentes nas áreas de segurança, saúde e assistência social, e falta a divisão de informações por gênero. Também não é possível acompanhar o andamento dos serviços públicos de enfrentamento à violência, como as casas-abrigo, as delegacias e os juizados especializados.

Na opinião de especialistas, essas lacunas dificultam a avaliação das política públicas existentes e podem levar à criação de medidas inadequadas ou insuficientes, uma vez que o diagnóstico não é preciso. Os locais de atendimento especializado deveriam ser estabelecidos de acordo com o número de vítimas em cada região, por exemplo. O horário de atendimento também deveria ser diferenciado. “Se a maior parte da violência ocorre à noite ou nos fins de semana, não faz sentido as delegacias funcionarem exclusivamente em horário comercial”, exemplifica Joara Marchezini, uma das responsáveis pelo levantamento da ONG Artigo 19.

Para Wânia Pasinato, consultora da ONU Mulheres, a definição de qual setor (de segurança pública ou sistema judicial, por exemplo) vai reunir todas as informações e a articulação entre governos estaduais e federal são os principais obstáculos para unificar os dados. “Também esbarramos em uma questão política, que é o reconhecimento da necessidade de trabalhar as estatísticas a partir da perspectiva de gênero”, completa a especialista. Para ela, todos os registros administrativos deveriam conter o sexo da vítima.

Fernanda Matsuda, pesquisadora da Fundação Getulio Vargas (FGV), acrescenta que a falta de tradição na sistematização e na publicação de dados no país é outro entrave. “Não existe uma produção com transparência. No sistema de Justiça criminal, por exemplo, há uma tradição de não haver possibilidade de controle social”, afirma. Ela destaca ainda que, muitas vezes, os registros são feitos por funcionários sem a capacitação adequada.

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