Ao aprovar o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, a Presidente da República, Dilma Rousseff, materializou sua forma autoritária de governar, na medida em que, no afã livrar-se de um processo por crime de responsabilidade, constrangeu parlamentares da sua base a votarem em favor do projeto PLN 36, de 2014.
O constrangimento é ainda maior quando se constata que ela assim agiu sabendo que essa sua proposta é inconstitucional, na medida em que contraria o Plano Plurianual e ofende a Constituição Federal de 1988, que transformou as peças orçamentárias em normas de cumprimento obrigatório. Para Dilma, o PPA, a LDO e a lei orçamentária anual são meras peças de ficção.
Com esse decreto, o que a presidente Dilma Rousseff faz é tangenciar a prática de crime de extorsão, revelando o quão imoral é seu ato. O PSDB não aceita essa extorsão e juntamente com os demais partidos de Oposição votaremos contra essa excrescência e usaremos todas as normas e mecanismos para tentar impedir a votação da matéria pelo Congresso.
Com o decreto, a presidente diz, explicitamente, o que pensa da democracia brasileira. Para ela, as decisões do Parlamento brasileiro devem ser tomadas a partir do poder de sua caneta.
A tendência ditatorial deste Governo há muito vem se revelando. A tentativa de submeter o Congresso Nacional a conselhos ditos populares, que na verdade são organizados pelo próprio partido da Presidente da República, e a luta pelo controle da mídia são exemplos que deixam claro esta tendência.
Carlos Sampaio
Coordenador Jurídico do PSDB