Diante da insistência da candidata Dilma Rousseff em fazer uso da estrutura do Governo Federal em benefício próprio, prática essa reiterada no dia de ontem com a participação de 07 (sete) Ministros de Estado na sabatina promovida pela Confederação Nacional das Indústrias – CNI, ato esse exclusivo de campanha eleitoral, o PSDB deu entrada nesta tarde em uma representação na Procuradoria da República do Distrito Federal solicitando a abertura de procedimento investigatório para apurar a prática de ato de improbidade administrativa pelas pessoas presentes.
A Constituição Federal e a legislação brasileira não permitem que agentes públicos deixem suas obrigações para com a sociedade brasileira com o objetivo de servirem aos interesses exclusivos de uma candidatura, no caso, a do Partido dos Trabalhadores – PT.
Entendemos que essa atitude constitui ato de improbidade administrativa por permitir a utilização de trabalho de servidor público para atender interesses particulares, nos termos do art. 10, inciso XIII, da Lei 8.429/92, que pune os atos praticados por servidores públicos que causem danos ao erário. Ressaltamos que o conceito de servidor público, para fins da lei de improbidade administrativa, atinge as pessoas que exercem cargos de primeiro escalão do Governo Federal, conforme consta do art. 2º da mesma lei.
Esperamos uma atuação firme do Ministério Público com o objetivo de resgatar a moralidade no trato da coisa pública pelo Governo Federal.
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