O PSDB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que nenhum torcedor seja barrado na porta do estádio em jogos da Copa do Mundo por levar cartazes, faixas ou mesmo vestir roupas que exprimam opiniões políticas. Pelo regulamento atual, quem quiser torcer usando uma camiseta que peça “Educação Padrão FIFA”, por exemplo, pode ser obrigado a voltar para casa.
Para garantir o cumprimento do inciso IV do artigo 5º. da Constituição Federal, que assegura ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, e o parágrafo 2º. do mesmo artigo constitucional, que veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, o PSDB protocolou na segunda-feira (09/06) à noite uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF.
O partido questiona a constitucionalidade do parágrafo 1º. do artigo 28 da Lei 12.663/2012, mais conhecida como “Lei Geral da Copa”, que cerceia a livre manifestação de pensamento. Para o PSDB, essa lei tem como objetivo principal proibir ações criminosas, como a de natureza discriminatória, racista ou xenófoba, e não de natureza ideológica dentro dos estádios da Copa do Mundo do Brasil.
“Na Lei Geral da Copa foi aprovado um artigo que ofende expressamente a Constituição Brasileira, que garante a liberdade de manifestação ampla, geral e irrestrita, exceto em um único caso: o anonimato. Ou seja, a Constituição diz que todo brasileiro tem direito à liberdade de expressão e de manifestação, exceto sob o anominato. O que de cara já veta os black blocs”, explica o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), coordenador jurídico do partido.
Por isso, o PSDB está questionando o dispositivo que limita as manifestações nos estádios nacionais somente “em defesa da dignidade da pessoa”, ou seja, impondo limites à liberdade de expressão.
Essa interpretação do PSDB é reforçada pelo “Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014”, que amplia as hipóteses de limitação ao direito de livre expressão ao estabelecer entre os “itens proibidos” nos estádios nacionais o acesso de cidadãos que estejam, por exemplo, usando roupas com “tema ideológico” ou, ainda, que prejudique a “reputação do evento”.
“O PSDB está garantindo que os brasileiros tenham assegurado sua ampla liberdade de expressão, exceto sob anonimato”, acrescentou Sampaio.
O deputado tucano, aliás, foi o autor do Projeto de Lei, elogiado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que aumenta a pena para manifestantes mascarados que participem de depredações ou atos de vandalismo.
O PSDB defende os direitos de quem deseja se expressar pacificamente. E este direito está assegurando na Constituição Brasileira.
*Rede45