Foto: George Gianni
Muitas pessoas têm me perguntado nas redes sociais a respeito de como irei me posicionar nas muitas questões em relação à segurança pública que estão em debate no Senado Federal.
Vou me posicionar como sempre me posicionei: a favor da sociedade. Tanto que, para avaliar cada uma dessas propostas, estou me informando e me aprofundando em fatos reais, que considero importantes para o debate, como, por exemplo, a visível ineficiência na execução de políticas públicas e do cumprimento do papel do Estado em relação à criminalidade.
Hoje não há disponíveis profissionais suficientes em estabelecimentos voltados aos jovens em confronto com a lei para desempenhar papeis fundamentais, como advogados, psicólogos, pedagogos e profissionais de Educação Física.
A população carcerária no Brasil atual é de mais de 548 mil presos, ao passo que temos apenas pouco mais 318 mil vagas disponíveis. É um déficit de quase 230 mil vagas. O número de criminosos com mandatos de prisão expedidos, mas que continuam em liberdade, é de 270.946.
No cenário de jovens infratores, há cerca de 20 mil internos em pouco mais de 300 estabelecimentos para o Brasil todo. Um estado como o Rio de Janeiro, por exemplo, tem apenas 125 estabelecimentos destinados à internação de jovens e adolescentes em conflito com a lei. No meu estado – Goiás – são apenas 29.
Sendo assim, a redução da maioridade penal não é o caminho para melhorar as relações sociais e diminuir os elevados índices de violência da sociedade atual.
É urgente a necessidade de que os gestores públicos municipais, estaduais e federais sejam responsabilizados pela ausência de efetividade das normas e das políticas públicas protetivas às crianças e aos adolescentes. Tenho tanta segurança de que esse é um passo importante para resolver o problema, que irei apresentar ao Senado Federal um projeto de lei nesse sentido.
Também é urgente a sensibilização da sociedade, da comunidade e da família sobre seu dever e responsabilidade pela promoção e proteção com prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, como forma de prevenção aos diversos problemas sociais existentes, inclusive a violência e a criminalidade.
Compreendo sinceramente o fato de 90% da sociedade, com base em fatos reais e diários divulgados pela mídia, desejarem uma alteração na legislação. Mas um dado que também deve ser considerado é o de que 3% do total de crimes no Brasil são cometidos por adolescentes. Ou seja: 97% dos crimes são cometidos por maiores de 18 anos. Esse número mostra que a redução da maioridade penal, por si só, não vai resolver o problema da criminalidade.
Não será possível o controle da violência institucionalizada sem que se tomem outras medidas, como maior efetividade do sistema penal – inclusive infanto-juvenil; a dotação de serviços públicos em áreas carentes de infraestrutura estatal; e programas de prevenção baseadas em políticas públicas visando à redução das desigualdades sociais.
Há outros fatores que devem servir para reflexão, como a existência ou não de estrutura física e vagas para ressocialização e reinserção de adolescentes infratores na sociedade; a possibilidade de tratamento de internos com transtornos de comportamento, apresentados por muitos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; a diminuição da medicalização, a criação de uma Comissão de Saúde Mental; o reordenamento dos psiquiatras; e a reestruturação da saúde das unidades destinadas a receber menores infratores.
O debate sobre a maioridade penal vem ao encontro da necessidade de se tomarem medidas efetivas no combate à criminalidade e ao aumento da violência. A redução, por si só, não é a solução, mas o tema abriu as portas para o aprofundamento de um debate fundamental: a busca por respostas e soluções que venham, realmente, sanar o problema no Brasil.
Estamos elaborando um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação e definindo uma entidade separada para os casos de crimes hediondos, considerando que roubo, tráfico e homicídios são as infrações mais cometidas por menores. O nosso objetivo é garantir a oportunidade de flexibilizar a Constituição para tratar casos isolados, uma vez que este tipo de crime significa 3% de crimes cometidos por menores.
Fonte: Site da senadora Lúcia Vânia