A Lei nº 11.340/2006 passa a ter, de forma definitiva, o nome pelo qual já era conhecida em todo o país: Lei Maria da Penha. Depois de quase vinte anos em vigor, a designação popular foi oficializada, consolidando um símbolo da luta contra a violência doméstica e familiar.
Considerada pela ONU uma das legislações mais eficazes do mundo na proteção das mulheres, a norma prevê medidas contra diferentes formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). Ao longo de sua trajetória, foi ampliada com novos mecanismos de proteção, entre eles a inclusão do feminicídio como crime específico em 2015.
A oficialização reforça a importância de combinar a lei a mudanças culturais e sociais que assegurem sua plena efetividade. O PSDB, desde sua origem, contribuiu para avanços nessa agenda, a exemplo da criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, passo decisivo para estruturar políticas públicas de igualdade e enfrentamento à violência de gênero.