A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (7), a análise do projeto de lei que garante a gratuidade e a prioridade automáticas nas ações cíveis movidas por mulheres vítimas de violência. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.
A proposta representa um importante avanço na proteção jurídica de mulheres em situação de violência, ao eliminar barreiras que muitas vezes impedem o acesso à Justiça. Pela nova regra, não será mais necessário um pedido formal para que o processo receba tramitação prioritária ou para que a gratuidade seja concedida — bastará a comprovação da agressão sofrida.
Além disso, o projeto estende esses benefícios aos familiares da vítima — como cônjuges, filhos, pais ou irmãos — nos casos em que, em decorrência da morte da mulher, assumam a continuidade da ação.
A medida altera o Código de Processo Civil e abrange todos os graus de jurisdição, inclusive os tribunais superiores. A gratuidade passa a ser assegurada independentemente da renda da vítima ou de manifestação da defesa ou do Ministério Público.
A mudança também corrige uma lacuna na legislação atual, que ainda exige manifestação formal para a concessão da prioridade, o que acaba dificultando a efetividade da justiça para quem mais precisa de amparo.
Para o PSDB-Mulher, a decisão representa uma conquista importante no fortalecimento da rede de proteção às mulheres e no enfrentamento à violência de gênero. Garantir acesso facilitado à Justiça é uma forma concreta de acolhimento, dignidade e reparação.