No Brasil, uma mulher sofre violência sexual a cada 46 minutos, segundo dados do Atlas da Violência, divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Esse número alarmante reflete a grave realidade da violência contra a mulher no país, destacando a urgência de ações legislativas mais eficazes para proteger as mulheres, especialmente em espaços onde elas deveriam se sentir seguras, como ambientes de lazer.
Nesse contexto, a Lei 13.471/24, que institui o Programa ‘Não se Cale’, surge como uma resposta necessária para combater a violência sexual em espaços de lazer, tanto públicos quanto privados. O programa propõe a criação de um protocolo de conduta específico para situações de agressão sexual, visando garantir que os colaboradores desses espaços saibam como prestar o auxílio adequado às vítimas de assédio, abuso, violência e importunação. O objetivo é assegurar a segurança das mulheres desde o momento da agressão até o acionamento da rede pública de saúde e segurança.
Com adesão facultativa, o Programa ‘Não se Cale’ responsabiliza os profissionais que atuam em espaços de lazer, tornando-os protagonistas no combate à violência sexual. Eles devem ser treinados para identificar situações de risco e agir de forma rápida e eficaz, acionando a emergência médica e policial conforme a necessidade da vítima. Além disso, devem buscar informações sobre o agressor, por meio de testemunhas ou câmeras de segurança, e compartilhá-las com as autoridades quando solicitado. A assistência à vítima deve ser contínua, garantindo que ela receba os cuidados necessários e as orientações corretas sobre os procedimentos jurídicos e de saúde a serem seguidos, sempre respeitando sua autonomia na tomada de decisões.
A violência contra a mulher tem crescido de forma preocupante em todo o Brasil, o que torna essencial a implementação de legislações que garantam a proteção das mulheres antes que as situações se agravem e culminem em tragédias como o feminicídio. Os dados são alarmantes: 17 milhões de brasileiras já viveram ou ainda vivem em situação de risco de feminicídio, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e Consulting do Brasil, com apoio do Ministério das Mulheres.
Na Paraíba, nosso mandato na Assembleia Legislativa tem trabalhado incansavelmente para enfrentar essa problemática, criando leis que visam proteger as mulheres e garantir que elas possam viver sem medo. Entre as iniciativas de destaque estão a Lei 13.414/24, que inclui o movimento ‘Rompa o Ciclo da Violência’ no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba; a Lei 11.857/2021, que assegura prioridade no atendimento das vítimas de violência doméstica pelo Instituto de Polícia Científica (IPC); e a Lei 11.809/2020, que criou o serviço de denúncia de violência via WhatsApp.
Outras legislações importantes de nossa autoria incluem a Lei 14.192/2021, que combate a violência política contra a mulher, a Lei 11.839/2021, que institui o programa “Maria da Penha Vai à Escola”, e a Lei 11.634/2020, que exige leitos separados para mães que sofreram natimorto ou óbito fetal. Além disso, a emenda à Lei 11.523/2019, que inclui mulheres vítimas de violência no programa Habilitação Social, oferece alternativas de emprego e renda, ajudando na reabilitação das vítimas.
Sou também idealizadora do movimento ‘Rompa o Ciclo da Violência’, que foi abraçado pela Assembleia Legislativa e que leva informações e fornece mecanismos para que a mulher consiga sair do convívio com o agressor. A iniciativa foi indicada a um prêmio nacional.
A violência contra a mulher é um problema grave e assustador, mas é preciso ter um posicionamento firme, proteção eficaz, punição rigorosa e uma legislação eficiente para salvar vidas e impedir que mulheres sejam vítimas de violência ou, ainda mais tragicamente, que venham a ser mortas simplesmente por serem mulheres.
Camila Toscano – deputada estadual, vice-presidente do PSDB da Paraíba e advogada.