A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/03), o projeto de Lei que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, com diretrizes relacionadas à reserva de vagas em concursos públicos e aumento da licença-maternidade. A matéria será enviada ao Senado Federal. De autoria da deputada federal Tereza Nelma (PSDB-AL), junto a outras sete deputadas, o PL nº 1529/2021 contou com parecer favorável da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que apresentou emendas de redação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Pela proposta, a política deverá se guiar por diretrizes como a reserva para as mulheres de, pelo menos, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública; a promoção do aumento da licença-maternidade para, pelo menos, 180 dias; e a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais.
Em suas redes sociais, a tucana comemorou a aprovação do PL: “Estou muito feliz de aprovar, no mês da mulher, um projeto que vai mudar uma realidade para as mulheres do Brasil”, escreveu Tereza Nelma.
O texto determina que deverá haver publicidade e publicação expressa nos editais sobre essa reserva de vagas, além da realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras e sobre a ocupação de cargos.
Deverá ocorrer ainda promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no âmbito do ambiente de trabalho e a inclusão obrigatória, nos cursos de formação, de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres com ênfase no ambiente organizacional.
Recursos condicionados
O projeto também inclui a existência de um plano de valorização das mulheres na área de segurança pública no âmbito dos estados e dos municípios para possibilitar o recebimento de recursos transferidos pela União por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A Lei 13.756/2018 já condiciona esses repasses, no montante de 50% do obtido por meio de loterias, à existência de um plano de segurança e de aplicação dos recursos e a um conjunto de critérios para a promoção e a progressão funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares.
*Da Agência Câmara de Notícias