A vereadora de Itapeva (SP) Débora Marcondes (PSDB) comemorou nas redes sociais mais uma lei de sua autoria que foi regulamentada no município. A Lei Municipal 4.531, de 22 de junho de 2021, institui a doação de material de construção para famílias de baixa renda.
A nova legislação atende à critérios de benefício eventual, ou seja, provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo concedidas em situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Para se cadastrar e receber o benefício, as famílias devem seguir alguns critérios. Entre eles, estarem referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), passarem por avaliação técnica da Assistência Social e da Secretaria de Obras, além se encaixarem na condição de vulnerabilidade social ou terem renda per capita não superior a R$ 178.
Segundo a vereadora, o imóvel também deverá está em terreno regular, com contrato de compra e venda. O benefício só será concedido a moradores de Itapeva, com no mínimo dois anos de residência na cidade.
“Essa Lei é uma grande vitória para a população de Itapeva, principalmente para aqueles que mais precisam e sonham em melhores condições habitacionais”, celebrou Débora Marcondes.