A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/19 torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. A PEC, aprovada pelo Senado, tem como objetivo “reduzir a possibilidade de fuga de assassinos de mulheres”.
Se for aprovada na Câmara, a alteração na Constituição fará com que suspeitos de feminicídio e estupro possam ser investigados a qualquer tempo, independentemente da data em que o crime foi cometido.
O texto também impede o pagamento de fiança para o livramento condicional do acusado.
Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres por razões da condição de sexo feminino, motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.
O texto vigente da Constituição Federal estabelece que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado são inafiançáveis, imprescritíveis e sujeitos a pena de reclusão.
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por comissão especial constituída especificamente para esse fim. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
*Com informações da Agência Câmara.