A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou a proposta (PL 3.980/2019) determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressor condenado pela Lei Maria da Penha.
De acordo com o texto, haverá ainda monitoramento da localização em tempo real, enquanto a vítima receberá um dispositivo de alerta. A proposta segue para análise e votação, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelos dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, recém-divulgado, há a média de dois registros a cada 2 minutos. Pelo menos 263.067 casos, só no ano passado, apontaram lesão corporal.
O texto altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.
De acordo com os parlamentares, o texto determina a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como a entrega à ofendida de dispositivo eletrônico que a alerte sobre o descumprimento das medidas.
*Com informações da Agência Senado.