A deputada federal Shéridan (RR) apresentou projeto de lei (PL 2857/2019) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando houver uso de aplicativo de comunicação via internet.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, no artigo 241-D, que o crime aliciamento de crianças por qualquer meio de comunicação terá pena de 1 a 3 anos de reclusão, além de multa.
A proposta de Shéridan inclui no texto o aumento de um terço da pena nos casos em que o criminoso usar aplicativos de comunicação.
“Por um lado, houve o surgimento de dispositivos que facilitam o contato entre as pessoas. Esses mesmos dispositivos potencializam ou facilitam o cometimento de crimes outrora cometidos somente no mundo real”, disse.
*Com informações do PSDB na Câmara.