Proposta que torna obrigatória a manutenção de pelo menos um exemplar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia, em local visível e de fácil acesso do público está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 10986/18 é do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Ele espera tornar a lei que se tornou o marco do combate à violência doméstica no País mais conhecida pela população. “A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio as vítimas de hostilidades ocorridas na privacidade do domicílio e representou claro movimento no sentido de garantir às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça,” disse.
O texto prevê que as despesas da aplicação da regra serão por conta de dotações orçamentárias próprias dos estabelecimentos e suplementadas caso necessário. Tramitando em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara Notícias