Com apoio de vários partidos, o Plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (10) o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 851/18, de autoria da deputada Bruna Furlan (SP). A proposta permite a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, além de segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público. A parlamentar do PSDB trabalha neste tema desde 2012 e teve sua atuação elogiada por parlamentares durante o debate da matéria, que segue para o Senado.
Após a votação, a deputada disse que hoje foi um momento muito importante para mandato parlamentar e para a filantropia educacional. “Estamos atrasados em termos de legislação nessa área”, ressaltou Bruna. Ela destacou o amplo diálogo construído ao longo do tempo, permitindo a aprovação da matéria. “Estivemos o tempo todo com a sociedade, com a academia, com representantes de fundações. Esse texto foi construído a muitas mãos, abrangendo muitas ideias e pensamentos. Buscamos um acordo porque, independentemente do partido, nós sabemos que isso é importante para o país e para tirar as universidades da grave crise que elas enfrentam”, ressaltou.
REGRAS
De acordo com a proposta, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações a um fundo patrimonial, a ser administrado por uma instituição gestora, responsável por investir os recursos e usar os rendimentos para aplicar em projetos e programas de outras entidades, chamadas de instituições apoiadas, por meio de instrumentos formais de parceria.
Ou seja, tais fundos são criados para gerar, de forma perene, rendimentos destinados às organizações da sociedade civil, como universidades, museus e outras instituições públicas ou privadas, com o objetivo de proporcionar menor dependência de recursos públicos e novas doações. Isso acarretará maior estabilidade e condições para planejamento de longo prazo, permitindo que ampliem suas atividades em proporções e qualidade antes fora de seu alcance.
“O importante instrumento de captação e gestão de recursos, também conhecido como endowment, tem sido adotado com sucesso nos Estados Unidos, Canadá e países europeus. Os fundos patrimoniais são responsáveis por alavancar a atuação de instituições dedicadas à pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura”, diz trecho do parecer assinado por Bruna Furlan (LEIA A ÍNTEGRA DO TEXTO APROVADO NA COMISSÃO).
MODIFICAÇÕES
Após a votação do texto principal, o Plenário aprovou emenda do deputado Celso Pansera (PT-RJ) para permitir às fundações de apoio ligadas às instituições de ensino e pesquisa atuarem como gestoras dos fundos patrimoniais desde que as doações sejam geridas conforme as regras da MP.
Foi rejeitada emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que permitia à instituição apoiada de direito público indicar no mínimo três representantes com direito a voto para compor o Conselho de Administração da entidade gestora do fundo patrimonial apoiador.
Foi rejeitado, ainda, o destaque do MDB à Medida Provisória 851/18 que pretendia excluir do texto a permissão de dedução das doações aos fundos patrimoniais quando da declaração do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
DIREITOS HUMANOS
Durante o debate, Bruna Furlan rebateu críticas de um parlamentar do PMDB pelo fato de regra poder ser usada para financiar políticas de direitos humanos. Como ressaltou, o texto foi alterado na comissão mista por acordo. “Vamos fazer uma homenagem aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e deixar o relatório como está, que foi construído por todos os partidos, inclusive com o PMDB. Ainda sobre este tema, ela alertou que eventuais medidas do futuro governo de afronta aos direitos humanos sofrerá resistência.
*Do PSDB na Câmara