Relatório favorável ao projeto de lei 7678/17 da deputada Conceição Sampaio (AM) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) nesta semana. A proposta permite que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata a lei 8427/92.
Conceição destaca que a referida lei abrange apenas os produtos extrativos de origem vegetal e excluiu inúmeros produtores que poderiam se beneficiar das políticas de preços mínimos. Ela aponta em especial os pescadores do peixe pirarucu, que não se enquadram nos quesitos “produto agropecuário” ou “produto vegetal de origem extrativa”.
Segundo ela, a atividade não pode ser incluída na Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio) por conta do condicionamento da legislação. Assim, não é possível o pagamento de subvenção econômica aos produtores quando os preços de venda ficarem abaixo dos custos variáveis de produção. Ela diz que mais de mil famílias de pescadores vivem atualmente com a renda do peixe.
O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), diz que a proposição não é inconstitucional, bem como está em conformidade com o ordenamento infraconstitucional em vigor. O projeto foi concluído na CCJC e agora vai para votação no Senado.
*Do PSDB na Câmara