A presidente em exercício, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assinou nesta terça-feira (24) um decreto que obriga empresas que firmarem contratos para prestação de serviços acima de R$ 330 mil com o governo federal sejam obrigadas a ter de 3% a 6% de seus funcionários sendo presos ou egressos do sistema prisional. Publicado nesta quarta (25) no Diário Oficial, o decreto terá efeito imediato. As informações são do jornal O Globo desta quarta (25).
Denominado de Política Nacional de Trabalho no âmbito Sistema Prisional, o decreto vai contemplar os presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e aberto, e também as pessoas egressas do sistema prisional.
Segundo o deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE), a nova política é “muito positiva” para o processo de recuperação e ressocialização do preso, além da consequente diminuição da violência.
“É essencial para o combate à violência que o detento possa ser reinserido na sociedade para que a gente diminua a possibilidade de reincidência. Não adianta só enjaular as pessoas, sem dar uma perspectiva de recuperação para os casos que possam ser recuperados e entupir as prisões, transformando-as em um ambiente de formação de novos criminosos”, afirmou.
Segundo a reportagem, a regra passará a constar nos editas de licitação de serviços, como vigilância, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e engenharia, e será exigida da empresa vencedora da licitação no ato de assinatura do contrato. No entanto, para serem contratados, os presos dependem de autorização do Poder Judiciário.
Na avaliação do tucano, a estratégia adotada pela ministra é “correta”, “inteligente” e será muito importante no sentido de reduzir a criminalidade no país.
“A política de reinserção no mercado de trabalho é essencial para que a gente possa ter um estímulo na recuperação desses detentos. Obviamente, vai depender dos casos, haverá um critério para se estabelecer quem vai ser inserido nesse programa. Uma estratégia que, por um lado, vai ajudar na redução da superlotação dos presídios e, por outro, na diminuição da criminalidade”, completou.
O decreto prevê ainda que as empresas prestadoras de serviços produzam um relatório mensal ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, com a relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento do serviço previsto.
O percentual mínimo de funcionários presos ou egressos que será exigido das empresas pode variar entre 3% e 6%, a depender da quantidade total de funcionários para a execução do contrato.
Ainda de acordo com o jornal, atualmente, 12% dos 726 mil presos estão em atividades laborais. Para o parlamentar, esse número tende a crescer com o decreto. “A ressocialização é necessária para dar uma nova oportunidade à população carcerária. São pessoas que precisam da punição, mas também de terem sua dignidade devolvida”, reforçou.