A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte dê uma nova interpretação à Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) 1/2014, para que travestis e transexuais cumpram suas penas em um sistema prisional compatível com o gênero feminino.
Para isso, a instituição entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 527), uma alegação fundamentada em provas que sustentam o pedido, que foi encaminhada ao juiz Luís Roberto Barroso, conforme indicou o portal de notícias do Supremo. O argumento utilizado pela entidade ressalta os direitos garantidos pela Constituição que asseguram a dignidade da pessoa humana, proibição de tratamentos degradantes ou desumanos e garantia da saúde.
O artigo 3º da Resolução 1/2014 estabelece parâmetros de acolhimento do público LGBTT, ofertando aos travestis “espaços de vivência específicos” em unidades prisionais masculinas, visando sua segurança e especial vulnerabilidade. Para que a pessoa seja transferida para estes locais, é preciso que manifeste sua vontade. Já o artigo 4º da mesma resolução, em complemento, indica que transexuais masculinas e femininas sejam encaminhadas a unidades prisionais femininas.
Com informações do Estadão.