A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 2083/11, que torna obrigatória a existência de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos federais.
De acordo com a proposta, as salas servirão para servidoras e funcionárias fazerem a ordenha e a armazenagem de leite no horário de expediente, de acordo com regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta também vai garantir estrutura de apoio à amamentação às mulheres que trabalham na iniciativa privada, bem como às servidoras públicas estaduais e municipais.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara