A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na ultima quarta-feira (11), proposta que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para a cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2362/15, recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Seguridade, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), com subemenda.
O projeto original garante o direito à cirurgia plástica reparadora e prevê a prioridade de atendimento para o procedimento no SUS. Porém, conforme destaca o relator, esse direito já está assegurado à mulher vítima de violência pela Lei 13.239/15. Esta lei não fixa, porém, o direito à prioridade de atendimento – e esta parte do projeto foi mantida no substitutivo.
A subemenda estabelece ressalva para os casos de urgência e emergência definidos pela equipe técnica. O texto acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha (11.340/06).
*Com informações da Agência Câmara Notícias.