Modificada por decisão presidencial, a Lei Maria da Penha recebeu novas regras que qualificam o atendimento policial e a perícia em situação de violência doméstica. Agora prevê que a mulher seja atendida, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino capacitadas entre outras alterações.
De acordo com a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, avaliou as mudanças como positivas. Mas ela afirmou que antes de mudar a legislação é preciso que a Lei já existente seja aplicada na maneira correta.
Eleita no último sábado (11), a nova presidente do PSDB-Mulher de Rondônia, Maires de Carli (PSDB-RO), concordou com a farmacêutica e citou como exemplo as delegacias especializadas que existem no seu estado.
“As delegacias da Mulher de Rondônia não funcionam direito. As mulheres daqui sempre reclamam da falta de preparo dos policiais em relação à aplicação da Lei Maria da Penha. Acredito que o atendimento preferencialmente por policial mulher vai ajudar neste ponto”, disse.
No entanto, a tucana destacou que pela falta de mulheres trabalhando dentro das delegacias, a nova norma pode se tornar um entrave futuramente. “O contingente da polícia militar já é pequeno e restringir o atendimento apenas para policiais mulheres pode causar problemas lá na frente”, destacou.
Atenção
Para Maires de Carli, é necessário ainda observar o horário de funcionamento dos centros especializados no atendimento à mulher. “O maior avanço que nós poderíamos ter é uma delegacia ou um centro especializado funcionando em tempo integral, 24 horas por dia. A maior reclamação aqui no meu estado é que a delegacia só funciona até as 18h”, lamentou.
A tucana completou dizendo que apesar das mudanças, muito ainda deve ser feito para que as brasileiras tenham sua dignidade garantida e para efetivação do combate o machismo na sociedade.
As alterações determinam ainda que sejam evitados questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo. Também devem ser evitadas perguntas sobre a vida privada da vítima. A escuta e o interrogatório devem ser conduzidos em locais com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher e à gravidade da violência.