A deputada Yeda Crusius (PSDB/RS) apresentou na Câmara Federal um Projeto de Lei (PL) de n.º 8860/2017, para regular o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
A proposta foi idealizada pelo estudante Vinicius D’Avila, que se inscreveu e foi selecionado para participar do programa Parlamento Jovem Brasileiro. “É muito importante oportunizar a participação dos jovens no processo legislativo e esse projeto corrobora com os anseios de toda a sociedade brasileira”, afirmou a deputada.
De acordo com o texto do PL, todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – deverão disponibilizar os valores gastos pelo Estado para custear os serviços públicos prestados à sociedade. As informações devem estar dispostas de forma facilitada e de acesso imediato em sites oficiais de cada órgão e entidade pública.
“A Lei da Transparência, promulgada em novembro de 2011, trouxe grandes avanços para a transparência dos atos praticados pelos agentes públicos. Entretanto, ainda encontramos grande dificuldade em acessar os dados relacionados a gastos públicos nos sítios institucionais”, destacou a parlamentar.
Yeda Crusius ainda propõe que os indicadores que permitam uma análise autônoma da eficiência econômico-financeira também constem no portal oficial, tais como dados que identifiquem os objetivos dos gastos e que permitam quantificar os resultados dos investimentos e seus respectivos custos. Cada órgão e entidade pública deverá apresentar a relação trimestral de itens adquiridos, constando a identificação do item, a quantidade adquirida e o valor pago.
“Esses novos procedimentos visam otimizar a burocracia dos órgãos públicos, para que não seja necessária a apresentação de requerimentos para o acesso destas informações. Além de proporcionar maior transparência e permitir a ação da sociedade na fiscalização e compreensão de gastos públicos, este projeto complementará o propósito da Lei de Acesso à Informação”, disse Yeda Crusius.
O PL foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).