A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) que define avanços na elaboração de contratos mantidos entre pessoas físicas ou jurídicas e que beneficiarão o consumidor. Para ela, as propostas que beneficiam o cidadão precisam sempre ter prioridade na agenda política do Congresso Nacional.
“A defesa do consumidor sempre será uma das minhas bandeiras”, ressaltou a tucana nas redes sociais.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde será analisada a admissibilidade – se é constitucional.
“A velocidade das transações comerciais faz com que a grande maioria dos contratos de consumo hoje firmados sejam de adesão, então o consumidor simplesmente opta por aderir a eles, naqueles termos, ou não. E, geralmente imposto pelo contratante, esse tipo de contrato acaba desfavorecendo o lado do consumidor”, alertou a deputada.
Pela proposta, haverá obrigatoriedade de que as cláusulas contratuais que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, com destaque daquela do corpo do texto.
Atualmente o Código de Defesa do Consumidor traz determinações no sentido de que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa, não obrigando a adesão daquele que não teve prévio conhecimento dos termos do contrato.
Também determina regras específicas, inclusive para determinar que cláusulas limitadoras de direito devam ser redigidas em destaque, para possibilitar a fácil compreensão pelo consumidor.