A Lei Maria da Penha foi aprovada em 7 de agosto de 2006, sendo considerada um marco histórico e legal, pois, pela primeira vez, a legislação explicitou a proibição à violência doméstica e familiar, com o poder público criando mecanismos para coibir tais ações, como previsto na Constituição Federal de 1988.
Embora muitos analistas apontem que os índices de violência cresceram após a aprovação da Lei Maria da Penha, essa afirmação não corresponde à realidade, mas, ao contrário, indica que as vítimas sentiram-se mais seguras para denunciar, devido ao amparo legal.
Certamente, apenas a legislação não é suficiente para que a prática social se modifique.
Além da educação para a igualdade de gênero, visando uma mudança cultural e comportamental, são necessários vários instrumentos de proteção, como atendimento qualificado, delegacias especializadas, casas-abrigo e de acolhimento, programas de acompanhamento das medidas protetivas, programas de acompanhamento e reabilitação do agressor.
A Lei Maria da Penha tem influenciado positivamente na formulação de novas políticas públicas de enfrentamento à violência, como, por exemplo, para a aprovação da Lei do Feminicídio. É um instrumento jurídico exemplar e um modelo seguido por muitos países que buscam implementar políticas de proteção e amparo às mulheres que sofrem abusos e agressões de todos os tipos.
* Vereadora por Piracicaba (SP) Nancy Thame