A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2011) que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Apresentada pelo deputado Dr. Jorge Silva, do PHS do Espírito Santo, a proposta determina que a licença de 120 dias só começará a contar a partir do momento em que a criança receber alta do hospital.
Além desse assunto, a comissão vai discutir a legalidade do aborto no Brasil. O colegiado, aliás, foi instalado por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois que o Supremo Tribunal Federal entendeu, em uma ação julgada em novembro, que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês. O entendimento de parlamentares que compõem a comissão é que o STF usurpou o poder do Legislativo de elaborar leis e feriu a Constituição.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Evandro Gussi, do PV de São Paulo, foi uma decisão absolutamente equivocada.
“Quando decidiu pela legalidade da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, transformou-se de guardião da Constituição em um algoz, em inimigo da Constituição. A Constituição que o Supremo Tribunal Federal deve defender preserva, evidencia o princípio da legalidade. O aborto é crime segundo o Código Penal e não pode nenhum juiz negar aplicação a leis aprovadas pelo Parlamento.”
Também em tramitação na Câmara, outra proposta de emenda à Constituição (PEC 164/2012) apresentada pelo deputado João Campos, do PRB de Goiás, e pelo ex-deputado Eduardo Cunha determina que o direito à vida é inviolável “desde a concepção”. A ideia de Campos é agilizar a análise de admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, onde o texto está agora, e levá-la para a comissão especial para apensá-la à PEC de Dr. Jorge Silva.
“Evidentemente que a PEC do deputado Dr. Jorge Silva não trata deste tema, trata de licença-maternidade. Mas é um assunto correlato, portanto pertinente, e que certamente o relator, a seu tempo, acrescentará dispositivo que contemplará o tema objeto da discussão aqui que já se estabeleceu.”
O relator da comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo, disse que conduzirá seu trabalho atento à vontade das ruas.
Reportagem – Noéli Nobre da Rádio Câmara