A mídia nacional não deu muito espaço, mas uma portaria interministerial dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Secretaria de Políticas Para Mulheres, no final do mês passado, irá beneficiar milhares de brasileiras abusadas sexualmente e/ou estupradas: a partir de agora, toda rede pública de saúde do país está habilitada para realizar o exame clínico e coletar material para comprovar a violência sexual.
É um avanço importantíssimo porque permitirá que as mulheres abusadas sexualmente possam, em qualquer posto de saúde ou hospital público, realizar esses exames e coletas de material, sem a necessidade de esperar o registro da ocorrência policial para posterior exame no Instituto Medico Legal (IML), que tinha a exclusividade desse procedimento.
À primeira vista pode parecer apenas uma ação administrativa simples – a troca de instituição pública por outra na execução do exame – mas essa mudança representa um grande passo para minimizar o constrangimento que a mulher sofre quando agredida sexualmente.
Anteriormente, essa mulher passava por uma instituição de saúde da rede pública e, depois, repetia o exame e/ou a coleta de material no IML.
Ou seja, além de padecer com a agressão, tinha que se submeter a pelo menos dois exames e/ou coleta (um no hospital ou posto de saúde e outro no IML) um procedimento absurdo e totalmente constrangedor.
A portaria interministerial integrará o sistema de atendimento do estado, da Saúde à Segurança, e reduzirá esse constrangimento.
Na verdade, a portaria vem com um grande atraso porque segundo os dados do sistema 180 (número nacional que atende as vítimas de violência contra a mulher) no período de 2005 a 2014 nada menos do que 4,1 milhão de mulheres recorreram a esse serviço, denunciando a violência que foram vitimas.
Já de acordo com dados do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), em 2013 foram notificadas em 3.416 municípios (cerca de 60% do total) mais de 200 mil situações de violência doméstica, sexual e/ou outras violências, das quais 136.785 contra mulheres em diferentes faixas etárias.
Ainda segundo dados oficiais do Ministério da Saúde, somente 15 unidades hospitalares no país já atuam com um sistema integrado de atendimento à mulher agredida – quatro em Belo Horizonte, três em São Paulo em Santa Catarina e no Paraná; um no Amazonas e outra no Rio Grande do Sul.
Como se vê, muito pouco e ainda falta muito para o Estado brasileiro, em sua plenitude de seus instrumentos legais, matérias e administrativos, atenda com dignidade a mulher brasileira agredida.
Presidente do Secretariado Nacional da Mulher