Foto: PSDB Mulher SP
O PLN 36/14, de autoria da senhora presidente, altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 permitiria ao Executivo abater da meta de superávit (R$ 116,1 bilhões) todo o gasto com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano, sem especificar um valor.
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou hoje que os líderes da base estão comprometidos em aprovar hoje à noite a mudança da meta do superávit primário que vai desobrigar o governo de cumprir a meta atual.
Andamos de ré, pois isto é uma afronta aos ganhos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs o controle dos gastos de estados e municípios, condicionados à capacidade de arrecadação de tributos e também promoveu a transparência dos gastos públicos. A Lei criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo não pode ser alterada como se o Brasil fosse peça manipulável nesse jogo de manutenção no poder a qualquer preço, ou melhor, custo para nós, cidadãos.
Assim como em uma empresa que se propõe a dar certo, é um Estado a caminho do desenvolvimento socioeconômico. Com todo o avanço do conhecimento e das experiências de gestão, as que deram certo, as que fracassaram, como é que vamos nos comportar assim? Desconhecer que é necessário planejar o que deverá ser executado chega a parecer pueril. Mas não é por desconhecimento, tampouco por ingenuidade, sabemos. Além do mais, a Lei de Responsabilidade Fiscal fez parte do esforço para realizar reformas de Estado, o que era uma meta daquele governo federal, porque era urgente e prioritário estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real.
A presidente Dilma propõe agora uma alforria nos gastos públicos, o que certamente denota a sua incapacidade gestora no campo da economia. Pior do que isso, Dilma nos convida a descer alguns degraus já alcançados no caminhar para economia mais do que estável, crescente, pede-nos para avalizar nosso retrocesso e comete erros primários sem o menor pudor para tentar esconder as ingerências de seu mandato anterior.
Não podemos nos calar e estamos todos juntos para fazer a oposição para frear essa condução fatal do nosso País.