Em outras palavras, o PLN 36 libera a gastança e joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que colocou travas no endividamento público e representou uma grande conquista da sociedade brasileira.
É ainda mais absurdo que a chantagem tenha ocorrido em público, em reuniões e pronunciamentos de dois dos mais importantes ministros do governo de Dilma Rousseff: Miriam Belchior, do Planejamento, e Paulo Sérgio Passos, dos Transportes, o que revela o abandono dos últimos limites do pudor.
Os ministros pediram aos representantes da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil que procurem os parlamentares para pressioná-los a apoiar esse inaceitável projeto. Os parlamentares do PSDB e dos demais partidos de oposição estão à disposição de toda a sociedade para discutir abertamente essa proposta e explicar os motivos pelos quais ele não deve ser aprovado.
Os ministros do governo Dilma preferem, no entanto, apostar na articulação entre a necessidade de muitos e o vício de alguns: o poder de convencimento de empreiteiros ameaçados do calote e parlamentares às voltas com o fechamento das contas de campanha.
A presidente tinha todas as condições de fazer um mandato que respeitasse a responsabilidade fiscal. Mas, por incompetência na gestão e pelo uso inescrupuloso da máquina pública para garantir a sua reeleição, vai fechar o ano no vermelho. Os números são inquestionáveis. As contas do governo apresentam neste ano um déficit de quase R$ 16 bilhões. As despesas cresceram 13% em relação ao ano anterior, enquanto as receitas subiram apenas 6,4%. Gastar mais do que tem leva ao desequilíbrio das contas, como bem sabe todo trabalhador.
Se o Congresso modificar a regra da LDO só vai livrar a presidente de responder pelos crimes fiscais que cometeu. Nada além disso. O projeto não vai fazer brotar mais dinheiro, apenas vai tornar legal a série de maquiagens fiscais feita pela presidente e sua equipe econômica ao longo de 2014.
A ministra Miriam Belchior mente ao dizer que “se o Congresso não aprovar a flexibilização do superávit, o que nos resta é parar os investimentos”. O ministro dos Transportes mente ao dizer aos empresários que só pagará as dívidas de R$ 1,4 bilhão se o projeto for aprovado. Se o governo quiser, tem como pagar seus credores. Basta priorizar os gastos e governar pensando no bem da população e não apenas na manutenção de um projeto de poder.
Querer jogar para o Legislativo e, indiretamente, para a oposição, uma responsabilidade que é do Executivo não irá resolver o grave problema das contas públicas. Os investimentos estão baixos pela inépcia e má gestão do governo federal. Que não é de hoje, já que desde 2012 ele não cumpre as metas previstas.
Esses episódios ilustram à perfeição algumas das marcas registradas do estilo petista de governar: a mentira, a irresponsabilidade, a confusão entre interesses públicos e privados, a relação indecorosa com o Congresso.
O projeto de lei cuja aprovação o governo exige não tem o condão de aliviar os problemas de caixa que ele amarga para pagar suas contas.
Não há na proposição o menor vestígio de interesse público .É mero expediente,bizarro, para livrar a pessoa da presidente das consequências jurídica da irresponsabilidade com que vem gerindo as contas da Nação. Essa iniciativa aumenta o descrédito com que foram recebidos os anunciados propósitos do governo de emendar-se, evitando novas estripulias ,cujas consequências todos nos conhecemos: inflação alta,economia estagnada, juros estratosféricos.
Aloysio Nunes Ferreira, líder do PSDB no Senado
Antônio Imbassahy, líder do PSDB na Câmara dos Deputados