No dia de hoje foram emitidos dois pareceres jurídicos, de dois ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a legalidade do procedimento adotado pelo então Governador Aécio Neves. O jurista Carlos Velloso ao comentar o caso concreto do processo desapropriatório ocorrido diz que: “O procedimento é correto. Se o desapropriado não concordar com o valor ofertado, apresentará contestação e a ação prosseguirá limitando-se a controvérsia à determinação do preço do bem expropriado. No caso, feito o depósito e concedida a imissão na posse o Estado está autorizado a levar adiante a obra que foi indicada com a finalidade da desapropriação.” Já o ex-Ministro Carlos Ayres Britto, abordando o tema em questão, afirmou que: “A desapropriação em causa se deu por utilidade pública, regulada pelo Decreto-Lei no. 3.365 de 21 de junho de 1941 e autorizada pelo Inciso 24 do art. 5o. da Constituição Federal. Nada de juridicamente inválido nesse proceder administrativo do Estado que fez depósito judicial do valor indenizatório que lhe pareceu, fundamentadamente, justo.”
Quanto às acusações das práticas de crimes, os fatos dizem por si só. A desapropriação ocorreu por valor que o proprietário da área desapropriada entende ser inferior ao real devido, discutindo na justiça o recebimento de valor maior. O que se evidencia com este fato é que a ação do Estado de Minas Gerais, quando governado pelo Senador Aécio Neves, foi de zelo pelo dinheiro público, pagando pela área desapropriada apenas o valor que os técnicos da Administração Pública entenderam como justos. A verdade é que inexiste qualquer ilegalidade envolvendo o aeroporto de Cláudio.
Quem deve respostas à sociedade é o Governo Federal, pois, além da ANAC não cumprir com presteza sua função, homologando os aeroportos regionais brasileiros em menor tempo para melhoria da infraestrutura nacional, faz uso desse órgão público em favor da candidatura de Dilma Rousseff.
Carlos Sampaio
Coordenador Jurídico da Coligação Muda Brasil
*Rede45