Brasil em Rede
Lúcia Vânia*
Foto: George Gianni/PSDB
O Senado votou, na última terça-feira, uma das mais importantes matérias – o Marco Civil da Internet – dentre as últimas discussões que o nosso parlamento levou a cabo.
A sociedade brasileira, seguindo a tendência mundial, está sendo unificada pelos meios de comunicação eletrônicos, uma vez que a internet assumiu o papel principal de divulgação, com grande influência sobre as pessoas. O acesso, em tempo real, às informações, é fundamental para a sociedade. Hoje, mais do que na década de 1960, quando a teoria foi lançada, estamos vivendo numa aldeia global.
Logo, tornava-se imprescindível que, dentro de um processo de discussão do parlamento, livre de injunções políticas oportunistas, e com tempo hábil para tanto, o marco legal, hoje Lei 12.965, de 23 de abril deste ano, fosse implementado.
Entretanto, não posso deixar de discordar, mais uma vez, da forma atropelada como o assunto foi encaminhado. Por uma motivação política apressada, de interesse do Governo de fazer um anúncio perante a comunidade internacional, aspectos de aperfeiçoamento do projeto deixaram de ser considerados. A proposta do Senador Aloysio Nunes, por exemplo, que apontava na direção de que a Lei especificasse quais autoridades teriam poder de requisitar informações pessoais, resguardaria os usuários das redes, que não teriam que se submeter ao arbítrio de qualquer autoridade, desde que classificada como constituída. A proposição do meu colega era na direção de que essas autoridades fossem apenas policiais e/ou representantes do Ministério Público.
Outro ponto que ficou sem uma solução adequada, segundo especialistas, é a questão do armazenamento dos dados dos usuários. Uma discussão mais apurada deveria estabelecer uma diferenciação entre dados pessoais, que atinge a todos nós, usuários da rede, e os dados dos perfis de investigação criminal. É nessa direção que a proposta do Senador Aoysio Nunes traz embutida a preocupação com o acesso a aplicativos dos internautas por seis meses, ficando à disposição de “autoridades administrativas”. A preocupação de que essas autoridades fossem identificadas como policiais ou membros do Ministério Público é no sentido de evitar-se que todos fiquemos como alvos de um “big brother” oficial do Governo, via internet. De um partido, que está no poder, e está treinando milícias de especialistas para fazer guerrilha pela internet, podemos esperar tudo e é bom nos precavermos.
Por conveniência política o Senado deixou de exercer o seu papel de Casa revisora. Temos a obrigação de discutir e aperfeiçoar o que nos chega da Câmara dos Deputados. Não fazer isso é um desserviço ao processo democrático. A Lei foi sancionada imediatamente, sob aplausos e críticas, e é necessária, mas poderia ser melhorada. Na tramitação assistimos ao enredo de sempre: o projeto ficou anos na Câmara dos Deputados e passou pelo Senado apressadamente, sem tempo de que as emendas que poderiam melhorar o projeto fossem devidamente consideradas. O fato de termos votado a matéria do Marco Civil da Internet não deve servir para fecharmos olhos e ouvidos ao que vem acontecendo no país nos últimos dias.
Lúcia Vânia é senadora, ouvidora-geral do Senado e jornalista.
Artigo publicado originalmente no Diário da Manhã de 27 de abril de 2014, na coluna Opinião.