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Não ao retrocesso! Por Thelma oliveira

thelma-de-oliveira-300x199A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do Código de Processo Civil brasileiro agiu na contramão dos interesses das mulheres ao aprovar o texto-base mudando o regime de prisão dos homens que não pagam a pensão alimentícia, bem como os prazos para pagamento delas – de três para 10 dias.

 

O mais grave é a nova proposta de Código Civil acabar com o regime fechado para semiaberto de prisão para os inadimplentes, inclusive permitindo a possibilidade dele cumprir a pena em casa, caso não haja como separá-lo de outros presos.

 

É um retrocesso inaceitável e que fere diretamente os interesses de milhares de mulheres e crianças brasileiras que dependem do apoio do ex-marido e pai responsável para manter a família.

 

O nosso cotidiano e, infelizmente, a crônica policial dos jornais estão repletos de casos e mais casos de mulheres que, abandonadas pelos maridos, penaram para criar e sustentar seus filhos de um relacionamento amoroso em que o pai se manteve ausente não só afetivamente como financeiramente.

 

A prisão quase que imediata do mau pagador é umas poucas regras da legislação brasileira que resolve o problema, ou pelo menos cria condições para resolve-lo, uma vez que o pai inadimplente rapidamente encontra os meios para por a sua obrigação em dia. Prendeu, o dinheiro aparece, como costuma repetir advogados de varas de família de todo o Brasil.

 

Abrir mão dessa verdadeira trava de segurança, nesse momento, é um equivoco que trará graves consequências para as mulheres brasileiras e seus filhos dependentes.

Tem toda razão, portanto, a bancada feminina na Câmara dos Deputados que vem reagindo com determinação a mais essa tentativa de por fim a um legitimo direito das mulheres.

 

Provoca mesmo indignação conviver com a possibilidade de se mudar uma legislação que funciona bem exatamente porque ex-maridos e pais ausentes sabem que podem ir para a cadeia se não cumprirem seu compromisso regularmente.

 

Num país em que poucas leis “pegam”, a prisão por fala de pagamento de pensão alimentícia é uma das poucas que “pegou” e que fez, pobres e ricos, amargarem as grades por não cumprirem corretamente com suas obrigações paternais.

 

Afinal, ela não permite aqueles infindáveis recursos do sistema jurídico nacional que protelam o cumprimento de decisões e pune artistas, jogadores de futebol, pedreiros, homens simples, sem qualquer privilegio oriundo de status social ou financeiro.

 

O PSDB-Mulher, nossas deputadas federais com a bancada feminina, continuarão lutando para que o plenário da Câmara dos Deputados não aprove essa retrógada proposta, um atraso sem precedentes numa conquista históricas das mulheres brasileiras.

 

Thelma de Oliveira

Vice-presidente do Secretariado Nacional do PSDB-Mulher

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